Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

24Jun 2025

Tema 816 | STF rejeita Embargos de Declaração do Município de Contagem sobre ISS na industrialização por encomenda

Tema 816 | STF rejeita Embargos de Declaração do Município de Contagem sobre ISS na industrialização por...

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24Jun 2025

Tema 1220 - Iniciado julgamento dos Embargos de Declaração em caso sobre preferência dos Honorários Advocatícios

Tema 1220 - Iniciado julgamento dos Embargos de Declaração em caso sobre preferência dos Honorários Advocatícios...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

24Jun 2025

STF definirá os limites da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória

Está previsto para ser retomado no dia 26 de junho de 2025, em plenário físico, o julgamento do Tema 487 de repercussão geral, que discute a constitucionalidade do teto aplicável à multa isolada imposta pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

24Jun 2025

Constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior volta à pauta do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 25 de junho de 2025 a retomada do julgamento do Tema 914 da repercussão geral (RE 928.943), que discute a constitucionalidade da cobrança da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), instituída pela Lei nº...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

13Jun 2025

Tema 1186 | STF define que PIS e COFINS compõem a base de cálculo da CPRB

Tema 1186: STF define que PIS e COFINS compõem a base de cálculo da...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

13Jun 2025

ADI 5699 | STF decide que a concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei formal

ADI 5699 (Efeito vinculante – Plenário) - STF decide que a concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

13Jun 2025

Tema 1239 | STJ decide que não incide PIS e COFINS sobre receita decorrente de vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus

Tema 1239: STJ decide que não incide PIS e COFINS sobre receita decorrente de vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas no âmbito da Zona Franca de...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

13Jun 2025

Tema 1283 | STJ define que inscrição prévia no Cadastur é requisito para o PERSE e veda adesão de optantes do Simples Nacional

Tema 1283: STJ define que inscrição prévia no Cadastur é requisito para o PERSE e veda adesão de optantes do Simples...

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