Fernando Marques Almeida Dias
19Ago 2025
ADI 7135 | STF julga constitucional a restrição do direito à manutenção e utilização de créditos do IPI ao estabelecimento industrial remetente, nas operações de aquisição de insumos sujeitos ao regime de...
19Ago 2025
O Governo de Minas Gerais publicou, em 1º de agosto de 2025, o Decreto nº 49.081, que regulamenta a transação resolutiva de litígios para créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estado, de suas autarquias e de outros entes representados pela Advocacia-Geral do...
19Ago 2025
Em sessão realizada em 13/08/2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 914 da repercussão geral (RE 928.943), concluindo pela constitucionalidade da incidência ampla da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), inclusive sobe royalties e serviços...
19Ago 2025
Em sessão realizada em 13/08/2025, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1342, fixando tese em sentido desfavorável aos contribuintes....
19Ago 2025
ADI 7324 | STF define o prazo de 10 anos para devolução de tributos a consumidores de...
12Ago 2025
Tema 1153: Após pedido de destaque, será reiniciado em plenário físico caso sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação...
12Ago 2025
Tema 1279 – Rejeitados Embargos de Declaração do contribuinte em caso que interpretou a modulação de efeitos definida na “tese do século” (Tema 69/STF)....
12Ago 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em 06 de agosto de 2025, o julgamento do Tema 914 da repercussão geral (RE 928.943), que discute a constitucionalidade da cobrança da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), instituída pela Lei nº 10.168/2000...