Notícias & Trabalhos Recentes

Mariana Santos de Abreu Lima

Tema 504 e 505 | Embargos de Declaração em face da decisão que entendeu pela incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidente na devolução de depósito judicial

Tema 504: Possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma...

Tema 1191 | Embargos de Declaração - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frent

Tema 1191: Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva...

Tema 1174 | Embargos de Declaração em face da decisão que entendeu pela inclusão das contribuições previdenciárias e IRPF, retidos dos empregados, e das parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, na base das con

Tema 1174: Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao...

Tema 1220 | Inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do §14 do artigo 85 do CPC/2015 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário

A Suprema Corte afetou o tema no dia 13/09/2022, para analisar a constitucionalidade do § 14 do artigo 85 do CPC/2015, sobre a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. O julgamento,...

Tema 1224 | Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei

Tema 1224: Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar...

O STJ rejeita os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no Tema 1226 – IRPF sobre Stock Options

Na sessão de julgamento realizada no dia 13/11/2024, às 14h, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela União nos Recursos Especiais nº 2.069.644 e nº 2.074.564, relativos ao Tema Repetitivo...

Prefeitura de SP prorroga prazo de adesão ao PPI, que garante descontos de até 95% de juros e multas

A Prefeitura de São Paulo reabriu, em 5 de novembro de 2024, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), oferecendo uma nova oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos com o poder público municipal, devendo o Programa ser aderido até 31 de...

Tema 1190 | Embargos de Declaração em face da decisão que entendeu pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de R

Tema 1190: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de...
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