ADI 7774(efeito vinculante – Plenário)
ADI 7774: Constitucionalidade da Lei n° 12.709/24 do Mato Grosso, que proíbe a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderiram a acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica.
Histórico:
A ação foi proposta no dia 23/12/2024, mas, no dia 26/12/2024, o Ministro Relator, Flavio Dino, suspendeu a lei do Mato Grosso impugnada na ADI, sob o fundamento de que, em um primeiro momento, a legislação Mato-Grossense aparenta violar a livre iniciativa, desvirtuar a finalidade da norma tributária e pode contrariar o Enunciado 544 da Súmula do STF
Status:
O julgamento do mérito da ADI, em plenário virtual, está previsto para ocorrer entre os dias 14/02/2025 a 21/02/2025.