ADI 7716 (Efeito vinculante – Plenário)
Tema em discussão: Discute a constitucionalidade de trechos de lei da Paraíba que instituiu um adicional de 2% do ICMS sobre os serviços de telecomunicação para custeio do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do estado.??
Histórico: O julgamento teve início no plenário virtual, onde se formou maioria para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do adicional de 2% de ICMS sobre serviços essenciais, como os de telecomunicações, à luz da Lei Complementar nº 194/2022, que classificou tais serviços como essenciais e vedou a aplicação de alíquotas superiores às gerais.?
Status: Após a formação de maioria no plenário virtual pela inconstitucionalidade da cobrança do adicional de ICMS, o processo foi destacado e, com isso, o julgamento será reiniciado no plenário físico, com o placar zerado.