23Abr 2024
Ações que questionam norma maranhense que instituiu o Fundo Estadual para Rodovias (Fepro) e a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos...
23Abr 2024
Possibilidade, ou não, de o contribuinte apresentar, como defesa, a alegação de compensação tributária, homologada ou não, em sede de Embargos à Execução...
23Abr 2024
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), após ser acionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), emitiu ofício-resposta em 18/04/2024, acerca da aventada possibilidade de comercialização irregular de créditos e excedentes de energia no âmbito da micro e...
19Abr 2024
Em recente decisão, a SDI-1 do TST afastou deserção atribuída a Recurso de Embargos cujo preparo se deu através de seguro garantia desprovido do acréscimo de 30% previsto no artigo 3º, II, do Ato Conjunto Nº...
19Abr 2024
Em sessão de julgamento realizada em 18/04, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face dos Acórdãos dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, representativos do Tema nº 1.182. A Corte, no julgamento de...
17Abr 2024
RFB emite Solução de Consulta sobre a impossibilidade de exclusão, na apuração de IRPJ e CSLL, de créditos presumidos de PIS e COFINS calculados sobre insumos da agroindústria, e impossibilidade de ressarcimento/compensação do...
17Abr 2024
Tema 1297: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a...