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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.324 (“ADI 7.324”), pondo fim à controvérsia sobre a Lei nº 14.385/2022, que trata da devolução aos consumidores de valores de tributos pagos a maior pelas...

Temos a satisfação de anunciar que passam a compor o quadro de sócios do escritório de São Paulo os advogados Alexandre Pessoa e Paulo Penteado, profissionais com amplo reconhecimento de mercado e considerados referências em suas respectivas áreas de atuação,...