Fernando Marques Almeida Dias
07Jul 2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 24 de junho de 2025 a Solução de Consulta Cosit nº 100/2025, que altera o entendimento da Administração Tributária sobre a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de...
24Jun 2025
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24Jun 2025
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Tema 1263 - STJ definirá se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no...
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Tema 1266 – STF coloca em pauta virtual recurso que discute a aplicação dos princípios da anterioridade (geral e nonagesimal) na cobrança do ICMS-Difal nas operações envolvendo consumidor final não...
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24Jun 2025
Está previsto para ser retomado no dia 26 de junho de 2025, em plenário físico, o julgamento do Tema 487 de repercussão geral, que discute a constitucionalidade do teto aplicável à multa isolada imposta pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A...