O Código de Ética Médica completa hoje, dia 30 de abril, mais um ano de vigência. Iniciando seu terceiro ano, sendo um deles em meio à pandemia do Coronavírus, os novos contornos instituídos pela Resolução nº. 2.217/2018 do Conselho Federal de Medicina trouxeram inovações que contribuíram, significativamente, para o combate da crise sanitária e para o exercício da profissão.
A possibilidade do atendimento médico à distância, por meio da telemedicina ou outro meio mediado pelo uso de tecnologia, nos termos do artigo 37 do citado Código ganhou notório destaque no período. A utilização desse canal de atendimento passou a ser autorizada com a edição da Lei nº. 13.989/2020, resguardando ao Conselho Federal de Medicina a competência para a regulamentação deste tipo de atendimento, após a pandemia.
Por outro lado, o Ministério da Saúde por meio de suas atribuições e, em atendimento à recomendação do Conselho da classe médica, editou a Portaria nº. 467/2020, autorizando a emissão de atestados ou receitas médicas em meio eletrônico, mas, reafirmando, contudo, a obrigatoriedade do registro do atendimento no prontuário clínico.
E, em relação aos prontuários médicos, o novo Código de Ética Médica trouxe importantes elucidações acerca do sigilo a ser adotado no fornecimento de cópias, incluindo expressamente a possibilidade de entrega diretamente ao juiz em caso de requisição judicial; além de manter a regularidade para a defesa dos médicos, e, ainda, para fins de estudos científicos, desde que autorizados pelos comitês e comissões competentes.
Dessa forma, o Código de Ética Médica tratou de temas que se mostram de grande relevância ao exercício profissional do médico, seja presencial ou por meio da telemedicina, especialmente diante da situação excepcional vivida nestes primeiros anos de sua vigência, que impôs o exercício de uma medicina inovadora, sem deixar, contudo, de observar os princípios fundamentais, os direitos e deveres médicos, sobretudo no que se refere ao registro de informações do paciente..
A Equipe de Contencioso do Azevedo Sette Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos e providências adicionais sobre o tema