O STJ pautou para julgamento no dia 08/10 os recursos especiais interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, representativos da controvérsia (Tema 1.371), que discute a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD.
A controvérsia decorre de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a possibilidade de arbitramento, determinando que a base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóveis urbanos e rurais seja o valor venal definido pela lei estadual (Lei 10.705/2000), correspondente ao valor do IPTU, sem majoração por procedimento administrativo.
A Fazenda estadual sustenta que tal decisão violou os arts. 38, 97, IV e 148 do Código Tributário Nacional, pois impediu o arbitramento quando há indícios de subvalorização dos bens, alegando divergência com a jurisprudência do STJ em casos de ITBI (Tema 1.113 – REsp 1.937.821).
No julgamento relacionado ao ITBI (Tema 1.113), o STJ, ao interpretar a norma do art. 148 do CTN, definiu que o valor da declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, o qual somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, afastando, ainda, a possibilidade de arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Fisco.
A decisão do STJ terá efeito vinculante, sendo relevante para uniformizar a interpretação sobre o conceito de valor venal do ITCMD e definir os limites da atuação do fisco para o arbitramento da base de cálculo do imposto frente à legislação estadual e o CTN, e ainda para verificar como o Tribunal irá se posicionar em relação à possibilidade de arbitramento com base em valor de referência (estabelecido de forma unilateral) no caso do ITCMD.
A equipe Tributária do Azevedo Sette está à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.