Consulta Pública da Advocacia-Geral da União sobre Moderação de Conteúdo em Redes Sociais


Consulta Pública da Advocacia-Geral da União sobre Moderação de Conteúdo em Redes Sociais


A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu, desde o dia 17 de janeiro de 2025, uma consulta pública sobre as novas políticas implementadas por plataformas digitais no Brasil e irá debater os impactos dessas políticas sobre o fenômeno da desinformação e a promoção e proteção dos direitos fundamentais. Nesse contexto, realizará uma audiência pública no dia 22 de janeiro de 2025, às 14h, no auditório da Escola Superior da Advocacia-Geral da União, em Brasília-DF.

Contexto

A AGU teria identificado pontos contraditórios entre as novas medidas e compromissos assumidos pela empresa em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e discussões sobre o Marco Civil da Internet. A judicialização das questões não está descartada.

Envio de Contribuições

Além da audiência pública, o envio de contribuições pode ser feito até as 18h do dia 24 de janeiro de 2025 por meio de um formulário eletrônico.

Resumo das Contribuições Recebidas

A partir da análise preliminar das contribuições recebidas até o momento, destacam-se os seguintes pontos:

  1. Impacto na Desinformação: Preocupações expressas quanto à substituição de verificação independente por sistemas baseados em "notas de comunidade", que podem ser vulneráveis a manipulações.
  2. Segurança Jurídica: Dúvidas sobre a conformidade das mudanças com o Marco Civil da Internet e a jurisprudência do STF.
  3. Direitos Fundamentais: Possíveis riscos à liberdade de expressão e ao acesso à informação equilibrada.
  4. Transparência e Participação: Apelos por maior clareza nos processos de decisão e ampliação da participação social na formulação de políticas.

Para mais informações ou suporte na preparação de contribuições, entre em contato com nossa equipe especializada.