O Congresso Nacional concluiu, em 17 de dezembro de 2024, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023. Após as alterações promovidas pelo Senado Federal no texto original da Câmara dos Deputados, o projeto retornou à Câmara, que decidiu decotar uma série de modificações, reafirmando a versão previamente aprovada. O texto agora segue para o presidente da República, que tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes.
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