Foi publicado no último dia 22/06/2022, a Lei nº 14.375/2022, que trouxe alterações à Lei das Transações com diversas flexibilizações tais como: possibilitar a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, possibilidade de utilização de PF e BCN CSLL, precatórios e direitos creditórios para quitar as dívidas, aumento do desconto para até 65% e das parcelas para até 120 meses e não tributação dos descontos para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS .
Nossa Equipe Tributária preparou um infográfico contendo as principais informações acerca das alterações.