Azevedo Sette Advogados

O programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, foi lançado com o objetivo de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos.

Sua meta era a construção de um milhão de moradias, divididas em três grandes grupos. O primeiro inclui as moradias para famílias que ganham até três salários mínimos. Este grupo concentra aproximadamente 90% (noventa por cento) do déficit habitacional. O segundo grupo inclui as famílias com renda mensal entre três e seis salários mínimos. E, por fim, o grupo que inclui as famílias com renda mensal entre 6 (seis) e 10 (dez) salários mínimos.

O direito à informação ambiental decorre do direito fundamental da pessoa humana de viver em ambiente ecologicamente equilibrado.

Assegurando-se isso, permite-se a conscientização dos indivíduos para a devida e esperada participação nas decisões e controle do Estado.
O direito ao acesso à informação está assegurado no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal e estabelecido como um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.