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Os objetivos da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas

06/07/2012 – Ana Luiza Ourives

Foi publicado no dia 06 de junho de 2012 o Decreto n. 7.747, de 05 de junho de 2012, que instituiu a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.

De acordo com o art. 1º do supramencionado diploma legal, a Política Nacional em tela tem como objetivo geral garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural.

No que tange aos objetivos específicos, estes foram divididos em sete incisos, estruturados em sete eixos, os quais estão previstos no art. 4º, incisos de I a VII. Estes dispositivos disciplinam as hipóteses, respectivamente, de: (i) proteção territorial e dos recursos naturais; (ii) governança e participação indígena; (iii) áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas; (iv) prevenção e recuperação de danos ambientais; (v) uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas; (vi) propriedade intelectual e patrimônio genético e; (vii) capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental.

Com relação à participação e atuação dos povos indígenas, o eixo 2 dispõe de forma expressa em suas alíneas b, c, d e f, respectivamente, que fica garantida a participação de povos indígenas e da FUNAI nos processos de zoneamento ecológico-econômico que afetem diretamente as terras indígenas; o monitoramento da qualidade da água das terras indígenas, assegurada a participação dos povos indígenas e o seu acesso a informações a respeito dos resultados de monitoramento; o apoio e a participação indígena nos comitês e subcomitês de bacias hidrográficas e criação de novos comitês em regiões hidrográficas essenciais aos povos indígenas, bem como consulta aos povos indígenas no processo de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que afetem diretamente povos e terras indígenas, nos termos de ato conjunto dos Ministérios da Justiça e do Meio Ambiente.

É importante destacar que foram adotadas no decreto algumas medidas protetivas, especialmente, ações de proteção e recuperação das nascentes, curso d’água e mananciais essenciais aos povos indígenas; apreensão de bens em decorrência da prática de ilícitos ambientais praticados em terras indígenas, os quais devem ser revertidos em benefício da comunidade, bem como promoção e garantia da integridade ambiental e territorial das terras indígenas situadas nas áreas de fronteira, por meio de ações internas e de acordos binacionais e multilaterais, com objetivo de combater e controlar os ilícitos transfronteiriços.

Insta salientar, ainda, o disposto nos eixos 3 e 4 do decreto em análise, os quais vão tratar das áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas e, prevenção e recuperação de danos ambientais. De acordo com esses eixos, previstos no art. 4º, são disciplinados os objetivos específicos de: realizar consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas no processo de criação de unidades de conservação em áreas que os afetem diretamente; elaborar e implementar, com participação dos povos e indígenas e da FUNAI, planos conjuntos de administração das áreas de sobreposição das terras indígenas com unidades de conservação, garantida a gestão pelo órgão ambiental e respeitados os usos, costumes e tradições dos povos indígenas; promover a participação indígena nos conselhos gestores das unidades de conservação localizadas em áreas contíguas às terras indígenas; e assegurar a participação da FUNAI nos conselhos gestores das unidades de conservação contíguas às terras com presença de índios isolados ou de recente contato.

Ainda nesse contexto, o eixo 4 disciplina como parte dos objetivos específicos, promover a regularização ambiental de atividades e empreendimentos instalados no interior de terras indígenas, incentivando a adoção de medidas compensatórias e mitigatórias e, ainda, promover medidas de reparação dos passivos socioambientais causados por atividades e empreendimentos inativos no interior de terras indígenas, observada a legislação específica.

Para o fiel cumprimento dos objetivos aqui descritos, o decreto dispõe que ficará a cargo do Comitê Gestor da PGNATI a responsabilidade pela coordenação da execução da política, o qual será integrado por representantes governamentais e representantes indígenas, conforme disposição de ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e do Meio Ambiente, dentre outras atribuições.

Os Ministros de Estado da Justiça e do Meio Ambiente, editarão ato conjunto para: (i) definir a estrutura, a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da PNGATI; (ii) constituir comitês locais, de acordo com as demandas e especificidades dos povos e comunidades indígenas; e (iii) propor a realização de conferência nacional da PNGATI. Ressalto que ficará assegurada a participação de povos indígenas no processo de elaboração deste ato.

Diante do todo exposto, o texto da legislação em análise, determina que a PNGATI seja aplicada àquilo que for compatível, às áreas ocupadas por povos indígenas ou áreas que tenham sido objeto de portaria de interdição expedida pela FUNAI em razão da localização de índios isolados.

O presente Decreto entrou em vigor na data de sua publicação e as despesas com a execução das ações da PGNATI correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e entidades responsáveis por sua implementação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

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