É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a dispêndios com contraprestação por arrendamento de jazida mineral, por falta de previsão legal. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964; art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; e arts. 66 e 67 da IN SRF nº 247, de 2002. Fonte: Solução de Consulta COSIT n.º 195, de 28 de março de 2017. (Publicada no D.O.U. de 05/04/2017).
12Abr 2017