Tributário | Receita mantém ICMS na base de cálculo de contribuições

Mesmo com decisão com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) excluindo o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Receita Federal sinalizou que manterá a cobrança, considerada inconstitucional, até ser esgotada a possibilidade de recurso, o que deverá acontecer só depois de julgado o pedido de modulação apresentado por meio de embargos de declaração. A orientação é de que a Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) continuem com a tese de legalidade da cobrança em autuações e/ou recursos. A justificativa da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) é de que os órgãos dependem de procedimentos burocráticos para alterarem a forma como é feita a cobrança e, para isso, precisam que a repercussão geral tenha transitado em julgado. Fonte: STJ