Foi publicada no D.O.U. de 01.02.2017 a Instrução Normativa SRF nº 1.687 e no D.O.U. de 03.02.2017 a Portaria nº 12/2017, que regulamentam o Programa de Regularização Tributária, popularmente conhecido como “REFIS do Temer”, relativos a débitos existentes perante a Receita Federal, vencidos até 30.11.2016, constituídos ou parcelados anteriormente, incluindo débitos que sejam objeto de discussão administrativa ou judicial. O pedido de adesão ao Programa deverá ser encaminhado até 31 de maio, devendo abranger a totalidade dos débitos exigíveis, na condição de contribuinte ou responsável, podendo, no entanto, escolher os débitos com exigibilidade suspensa a serem incluídos, devendo, para tanto, desistir de qualquer discussão judicial ou administrativa que envolva os débitos indicados. Fonte: Azevedo Sette
09Fev 2017