Tributário | Projeto que anistia dívidas fiscais aguarda sanção do Governador

Aguarda sanção do governador de Minas Gerais, o Projeto de Lei (PL) nº 3.397/16, que trata da anistia de dívidas fiscais, o qual terá até o dia 13.07.2017 para aprová-lo ou vetá-lo. A proposição enviada à sanção do governador traz o Plano de Regularização de Créditos Tributários – PRCT, o qual pretende: i) incentivar o pagamento de dívidas relacionadas ao ICMS, IPVA e ITCD, entre outros tributos estaduais, por meio da concessão de descontos e extinção ou redução de multas e juros correspondentes; ii) possibilitar a melhoria das condições para o Estado reaver os créditos que possui com o contribuinte, mediante o recebimento de bens por dação em pagamento e adjudicação pelo Estado. Fonte: Azevedo Sette Advogados