O Projeto de Lei do Senado – PLS nº 406/2016, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) está em tramitação no Senado. O texto prevê mudanças em 12 artigos do Código Tributário Nacional que acabariam com algumas das maiores dificuldades das empresas na área fiscal. Entre as principais alterações estão: (i) a permissão para que contribuintes em débito com o Fisco possam participar de licitações e assinar contratos com o poder público? (ii) o pagamento de dívidas tributárias com precatórios próprios ou de terceiros? (iii) a exigência de defesa prévia antes da penhora de bens particulares para a quitação de débitos fiscais da empresa? e (iv) a adoção do chamado “princípio da anterioridade” também para as obrigações tributárias acessórias, como já ocorre para a criação ou majoração de tributos. Fonte: Senado Federal
08Mar 2017