O Governo Federal anunciou o Programa de Regularização Tributária (PRT), dispondo sobre incentivos para regularização de passivos tributários de pessoas físicas e jurídicas, para dívidas vencidas até 30/11/2016. O programa prevê a possibilidade de quitação de dívidas previdenciárias com créditos de quaisquer tributos administrados pela RFB e a utilização, como créditos fiscais, de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2015 e declarados na ECF deste ano, até 30/06/2016. Para adesão ao programa, o contribuinte deverá confessar o débito, desistir de discussões administrativas e/ou judiciais relacionadas, bem como renunciar ao direito sobre o qual se fundam. O contribuinte será excluído do programa se for inadimplente por até 3 meses consecutivos ou 6 alternados. Em hipótese de uso irregular dos créditos fiscais, o montante da dívida equivalente deverá ser recolhido em até 30 dias. Além do incentivo à regularização tributária, o Governo Federal apresentou propostas de simplificação das obrigações acessórias, tais como o eSocial, SPED, NF-e, PER/DCOMP e registro do CNPJ. Fonte: Azevedo Sette Advogados.
10Jan 2017