A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL promoveu, no último dia 26 de outubro, audiência pública, para discutir a proposta de Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações e a revogação da Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001. Dentre as alterações propostas, o Regulamento trará novas regras sobre a obrigatoriedade de compartilhamento de torres pelos prestadores de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, conforme exige o art. 10 da Lei nº 11.934/2009 e as diretrizes dispostas na Lei nº 13.116/2015, conhecida como a Lei Geral de Antenas. Fonte: Azevedo Sette Advogados
03Nov 2016