Societário | Prorrogado prazo para informação de cadeia de participação societária até beneficiário final

Foi estendido até 1º de julho de 2017, o prazo para a identificação, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da cadeia de participação societária de uma pessoa jurídica e de alguns outros entes específicos até chegar à pessoa natural beneficiária final das referidas entidades, assim entendida como a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. O novo prazo, que inicialmente se encerrava em 1º de janeiro de 2017, está previsto na IN RFB nº 1.684, tanto para as entidades que efetuem sua inscrição a partir desta data quanto para as entidades já inscritas no CNPJ antes desta data, sendo necessário, neste último caso, promover a atualização dos dados somente quando realizada alguma alteração cadastral a partir de 1º de julho de 2017, observado o prazo final de 31 de dezembro de 2018, mantido para todos os casos. Fonte: Azevedo Sette Advogados