Societário | Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior. Prazo 05/04/2017


Societário | Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior. Prazo 05/04/2017


Nos termos da Circular nº 3.624/13, do Banco Central do Brasil (BACEN), o prazo para entrega da declaração anual de 2017, relativa ao ano-base de 2016, iniciou-se no dia 15 de fevereiro e terminará do dia 5 de abril de 2017. A CBE deverá ser entregue pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, que detenham ativos (depósitos, imóveis, entre outros bens e direitos) fora do território nacional, totalizando montante patrimonial igual ou superior a US$ 100 mil na data-base de 31 de dezembro de 2016. A declaração é apresentada via formulário eletrônico disponível no site do Banco Central. As pessoas físicas e jurídicas residentes no País que têm, no exterior, ativos totais de valor abaixo de US$100.000,00 estão desobrigadas a prestar a declaração. Fonte: Azevedo Sette Advogados