Simples Nacional. Ementa: Instituições Privadas de Ensino Superior e de Educação Profissional. PRONATEC. Bolsa-Formação. Base de Cálculo. Inclusão.

Os valores recebidos por instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio a título de bolsas-formação, ofertadas no âmbito do PRONATEC, de que trata o art. 6º-A da Lei nº 12.513, de 2011, correspondem ao pagamento dos serviços de ensino e educação prestados aos estudantes beneficiados por tais bolsas e, assim, incluem-se na base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela empresa optante pelo Simples Nacional. (Fonte: Solução de Consulta 040/15)