Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de hoje, a Lei nº 6.112, que estipula a obrigatoriedade de implementação de Programa de Integridade pelas empresas contratantes com o governo distrital.

Com entrada em vigor em 30 dias, a exigência se aplicará a todas as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou Parceria Público Privada (PPP) com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas as esferas de Poder, com prazo igual ou superior a 180 dias e valores superiores a 80 mil reais.

O tempo de adaptação será relativamente curto: 180 dias corridos, a partir da data de celebração do contrato ou da publicação da lei.

A nova Lei prevê a avaliação dos programas pelo governo, seguindo os critérios da legislação federal, a partir de relatório de perfil e relatório de conformidade. Programas que forem considerados meramente formais e que se mostrem absolutamente ineficazes para mitigar o risco de atos lesivos aos cofres públicos serão desconsiderados para fins de cumprimento da Lei.

O descumprimento da nova obrigação poderá ensejar aplicação de multa diária no valor de 0,1% sobre o valor atualizado do contrato e justa causa para rescisão contratual, com incidência cumulativa de cláusula penal e impossibilidade de contratação da empresa com a Administração Pública do Distrito Federal, de qualquer esfera de Poder, pelo período de 2 anos ou até a efetiva comprovação de implantação e aplicação do Programa de Integridade. A aplicação da multa cessará quando for comprovada a exigência estabelecida em lei, mediante atestado de autoridade pública da existência e aplicação do Programa de Integridade.

As empresas potencialmente afetadas devem avaliar se possuem Programas de Integridade e se eles aderem aos critérios da legislação. Caso negativo, é importante notar que o prazo previsto para a exigência é relativamente curto, o que requererá velocidade de decisão e organização por parte das empresas.

A equipe de Compliance do Azevedo Sette está disponível, em nossos escritórios, para mais informações sobre o tema.

Voltar para Notícias da ASA