Prazo de Adesão ao PERT é prorrogado para Outubro de 2017


Prazo de Adesão ao PERT é prorrogado para Outubro de 2017


Foi publicada hoje, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória – MP nº 804/2017 que alterou a MP nº 783/2017, instituidora do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, prorrogando o prazo de adesão ao programa para o dia 31 de outubro de 2017.

Nos termos da referida MP, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente às parcelas dos meses de agosto e setembro de 2017 deverá ser efetuado cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de outubro de 2017.