A recentíssima reviravolta na utilização do Aeroporto da Pampulha – PLU (em BH/MG) é um enorme retrocesso. Não apenas se está permitindo a utilização de um aeroporto em condições inadequadas (com severas restrições técnicas), como se está ferindo gravemente a concessão do Aeroporto de Confins e as centenas de milhões de reais investidos no projeto de recursos privados (nacionais e estrangeiros) e públicos (empréstimos do BNDES). Estamos falando de mais de R$850 milhões.
Sob o prisma técnico, o Aeroporto da Pampulha não atende a uma variada gama de requisitos definidos nas normas da ANAC e COMAER, contribuindo para redução da segurança operacional, como, por exemplo: (i) separação entre eixo da pista de pousos e decolagens e da pista de “_taxiway_ A” é de apenas 80m, ficando inferior ao determinado pelo RBAC 154, que prevê uma distância mínima de 168m; (ii) quando da circulação de aeronaves categoria C (ou seja, jatos comerciais) na “_taxiway_ A”, a área de segurança da faixa preparada (75m) é obstruída pela asa da aeronave, comprometendo a segurança operacional da pista de pousos e decolagens; (iii) em toda extensão da pista de pousos e decolagens existem valetas de drenagens muito próximas a ela, contrariando as exigências do RBAC 154 e comprometendo a segurança operacional; etc.
Entendo perfeitamente o desejo geral do público usuário em voar pelo Aeroporto da Pampulha, já que ele é bem mais perto do centro. Eu, contudo, não penso assim. Há mais de 25 anos uso os aeroportos de BH toda semana, e prefiro me deslocar um pouco mais para voar por um aeroporto mais confortável, moderno e – principalmente – seguro.
Já sob uma perspectiva legal, e mesmo de realidade, ocorre o seguinte:
O Governo Federal deveria zelar pelo desenvolvimento e fomento da aviação civil, infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País:
- A ampliação das operações do Aeroporto da Pampulha gera uma desarmonia no funcionamento dos aeroportos situados na Região Metropolitana de BH.
- É obrigação do Poder Concedente envidar esforços para viabilizar a continuidade e o sucesso da concessão outorgada à iniciativa privada. Ainda mais quando, simultaneamente, o Governo Federal inclui no Programa Nacional de Desestatização – PND 13 novos aeroportos!
Possibilidade de danos irreparáveis ao setor aeroportuário brasileiro, à credibilidade do governo e ao interesse público como um todo, devido ao:
- Desperdício de recursos públicos: para pôr o Aeroporto da Pampulha em condições razoavelmente aceitáveis para a retomada de voos comerciais de jatos, será necessário realizar investimentos, sendo que a INFRAERO aportou 49% de todo o capex executado no Aeroporto de Confins.
- Concorrência predatória: a retomada dos aludidos voos no Aeroporto da Pampulha gerará uma concorrência predatória entre os aeroportos. Para o desenvolvimento de um sistema de múltiplos aeroportos em uma cidade, o MIT¹ define o mínimo de 15 Milhões de passageiros locais por ano, originários da região metropolitana. Em BH, o volume atual é de 4,7 milhões de passageiros locais por ano.
Com o objetivo de superar uma das maiores crises econômicas da história do país, o governo tenta reaver sua credibilidade apostando em programas de concessões. Possibilitar uma concorrência predatória e inesperada contraria tudo que tem sido feito e dito pelo governo sobre as concessões.
Enfim, a mensagem ao mercado é a pior possível: falta segurança jurídica; seus investimentos correm riscos regulatórios severos, que podem fazê-los “virar pó”.
¹ Fonte: Airport Systems – MIT – de Neufville, Richard / Odoni, Amedeo
*Autor é sócio coordenador da equipe de Infraestrutura Azevedo Sette Advogados Belo Horizonte.