Pendência de filial impede emissão de certidão negativa em nome da empresa

É indevida a expedição de Certidão Negativa de Débito em nome de pessoa jurídica com referência apenas a negócios relacionados a uma das filiais da empresa quando há pendências dessa mesma pessoa jurídica por negócios de outros de seus estabelecimentos. Segundo o entendimento do STJ, para que a CND seja emitida, todos os estabelecimentos da empresa devem estar com sua regularidade em dia perante o Fisco. (Fonte STJ)

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