PEC propõe fim de medidas provisórias sobre temas tributários


PEC propõe fim de medidas provisórias sobre temas tributários


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 137/2015 pretende proibir o Poder Executivo de editar medida provisória sobre temas tributários. A Constituição Federal já veda MPs que aumentem ou criem impostos, mas a proibição não vale para os impostos sobre Importação (II), sobre Exportação (IE), sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Operações Financeiras (IOF). A PEC propõe o fim dessas quatro exceções. Fonte: Agência Senado