Novas regras para averbação e registro de contratos de transferência de tecnologia junto ao INPI

No próximo dia 1º de julho de 2017 entrará em vigor a IN – Instrução Normativa nº 70, de 11 de abril de 2017, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que estabelece procedimentos administrativos para averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia no Instituto Nacional Da Propriedade Intelectual (INPI).

A IN nº 70/2017 revoga as Instruções Normativas nº 16, de 18 de março de 2013 e a nº 39, de 22 de junho de 2015, consolida e simplifica os procedimentos para averbações de contratos que eram tratados por Resoluções ou manuais explicativos do INPI.

Dentre as inovações trazidas pela mudança normativa, deixa de ser obrigatória a apresentação de Carta Explicativa, que visava apresentar informações referentes a serviços prestados, incluindo a explicitação do custo de homem/hora detalhado por tipo de técnico.

Em virtude desta e de outras modificações na instrução do pedido de averbação, o INPI deixará de avaliar a legislação fiscal/tributária e concentrará o escopo de análise sobre estes contratos/faturas apenas em seu registro ou averbação.

Mais informações sobre as Instruções Normativas podem ser solicitadas aos profissionais da área de Propriedade Intelectual.

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