Novas regras beneficiam financiamento para empresas de capital estrangeiro


Novas regras beneficiam financiamento para empresas de capital estrangeiro


O governo federal acaba de publicar o Decreto nº 8.957/2017, que altera o Decreto nº 2.233/1997, modificando o rol de atividades econômicas de alto interesse nacional, excluídas das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131/1962. Com a nova regra, empresas de capital majoritariamente estrangeiro passam a ter direito a solicitar crédito público de financiamento em bancos com controle público. A medida inclui atividades como educação, eficiência energética, turismo, comércio, entre outras. Fonte: Azevedo Sette Advogados