Mineração | Regulamentada hipóteses de emissão de GU para a Mineração


Mineração | Regulamentada hipóteses de emissão de GU para a Mineração


O Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM editou a Portaria nº 256, de 08.08.2016, que regulamenta critérios relativos às políticas públicas do Plano Nacional de Mineração (PNM) – 2030, a serem considerados para emissão de Guias de Utilização (GU) para fins de comercialização de substâncias minerais. Os critérios a serem considerados são os seguintes: (i) a formalização da atividade de mineração e o fortalecimento das micro e pequenas empresas, de acordo com os objetivos estratégicos do PNM 2030; (ii) ações que visem promoção do desenvolvimento da pequena e média mineração por meio de ações de extensionismo mineral, formalização da atividade, o cooperativismo e arranjos produtivos locais; (iii) ações que se destinem à pesquisa dos minerais estratégicos de acordo com os objetivos do PNM 2030; (iv) ações que visem a garantia da oferta de insumos para obras civis de infraestrutura, desenvolvimento agrícola e construção civil; (v) áreas com investimentos em setores relevantes para a Balança Comercial Brasileira, contendo substância necessárias ao desenvolvimento local e regional; e (vi) projetos que promovam diversificação da pauta de exportação brasileira e fortalecimento de médias empresas brasileiras no mercado internacional. Fonte: DNPM