Lei reformula sistema estadual de meio ambiente


Lei reformula sistema estadual de meio ambiente


Foi sancionada em Minas Gerais a Lei nº 21.972/2016, que reestrutura as unidades administrativas do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) e órgãos vinculados. Entre as novidades apresentadas pela nova legislação estão o fortalecimento do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), a volta das câmaras técnicas e a municipalização e reformulação do modelo de licenciamento ambiental adotado no Estado. Uma novidade importante, prevista na lei, é a recriação das câmaras técnicas especializadas, que irão decidir sobre diferentes processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos, como os de grande porte e médio potencial poluidor, dentre outros. Fonte: Agência Minas Gerais