Em 11 de novembro de 2017, foi publicado no DOEMG o Decreto nº 47.287, que reabre o prazo de adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT) relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 13 de novembro até 15 de dezembro de 2017.

A nova legislação altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que originalmente estabelecia que o prazo de adesão referente ao ICMS terminaria no dia 31 de agosto, tendo sido prorrogado para 25 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 47.252/2017.

Em razão da mudança do prazo de adesão, o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento previstos pelo Plano devem agora ser efetuados até o dia 20 de dezembro de 2017.

Foram também alterados os limites (percentuais sobre o montante do débito a ser liquidado com as reduções) para pagamento mediante adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel, conforme abaixo:

As demais regras do Plano permanecem vigentes.

A Equipe Tributária Azevedo Sette Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.

*colaboração de Juliana Federici Guedes.

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