Documentos expedidos no Brasil são dispensados de reconhecimento de firma e autenticação


Documentos expedidos no Brasil são dispensados de reconhecimento de firma e autenticação


Deslocamentos desnecessários, lentidão de serviços e a burocratização são, infelizmente, parte da rotina dos brasileiros. Porém, com a recém publicação do Decreto 9.094/17, algumas formalidades e exigências serão eliminadas, trazendo maior eficiência aos serviços públicos utilizados pelo cidadão.

Entre as novidades trazidas pelo Decreto estão a dispensa da necessidade do reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos que foram expedidos no Brasil para fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, exceto quando exigido por lei. Estas só deverão ser realizadas caso haja dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade dos documentos.

Além disso, a autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio da apresentação da cópia e do documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado, dispensando a autenticação cartorial. O usuário também não precisará entregar o mesmo documento diversas vezes, pois caberá ao órgão ou entidade solicitante fazer busca para constatar de determinado documento já consta em sua base de dados oficiais.

Simplifique!

O Decreto 9.094/17 também promove o sistema do “Simplifique!”, que consiste em um formulário em que os usuários poderão apresentar quando forem mal atendidos, solicitando mudanças para facilitar o seu acesso, a qualidade e execução de serviços. Ele será implantado nos próximos meses e será de uso obrigatório por toda a Administração Federal. Esse instrumento tem como objetivo melhorar a eficiência do atendimento que, não raramente, deixa a desejar.

Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços ao Usuário, também prevista no Decreto, é um documento que deverá ser elaborado e divulgado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, que informará aos usuários quais são os serviços prestados a eles, quais são os compromissos quanto ao seu atendimento público e quais as formas de acesso dos serviços, assim como seus padrões de qualidade. Na prática, isso gera um ambiente de comprometimento, informação e incentivo de um bom atendimento à sociedade.

A equipe de Consultoria Societária do Azevedo Sette está à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.