Decreto define regras de sustentabilidade aplicáveis às licitações públicas

Com o objeto de incentivar práticas de sustentabilidade nas contratações públicas, o Governo editou o Decreto 7.746/12, que define critérios, práticas e diretrizes gerais que poderão ser aplicadas nas licitações públicas visando a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. O decreto permite, a título de exemplo, que a Administração preveja em edital para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável.

Voltar para Notícias jurídicas