Foi publicada no último dia 30 a Resolução da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) nº 17, que contém o regulamento geral dos procedimentos aplicáveis ao contencioso tributário da Procuradoria Estadual. O texto revogou as Resoluções da AGE nº 115/2004, 177/2006, 266/2011 e 301/2012, compilando suas determinações, ao mesmo tempo em que modificou e incluiu novos tópicos sobre o tema. Entre as mudanças se destacam: (i) o seguro garantia deve contemplar o valor do débito, não se exigindo mais o adicional de 15% – também foi dispensada a apresentação de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP; (ii) na utilização do seguro garantia, passou a ser desnecessária a contratação de resseguro para débitos acima de R$10 milhões e (iii) a penhora de faturamento só poderá acontecer para empresas com dívidas ajuizadas acima de R$1 milhão. Fonte: Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.
02Ago 2016