CONFAZ - Ato declaratório Nº 01/2012 - Isenção de ICMS
Publicou-se, no Diário Oficial da União – D.O.U. de 09 de janeiro de 2012, o Ato Declaratório nº 01 de 2012, por meio do qual o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ ratificou vinte e quatro Convênios de ICMS firmados no final de 2011.
Conforme noticiado pela imprensa especializada, dentre os vinte e quatro Convênios ratificados, seis deles autorizam a redução da base de cálculo ou concedem isenção do ICMS nas aquisições de determinados medicamentos e nas operações realizadas por entidades de saúde, e outros quatro visam desonerar operações de infraestrutura, já que o Brasil sediará eventos esportivos de grande porte nos próximos anos, quais sejam, Copa das Confederações, Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.
Veja abaixo um breve resumo dos principais Convênios de ICMS ratificados pelo CONFAZ por meio do Ato Declaratório nº 01 de 2012. A versão integral e atualizada dos Convênios pode ser acessada por meio do site da Fazenda Nacional: www.fazenda.gov.br/confaz.
O Departamento Tributário da Azevedo Sette Advogados encontra-se à disposição de V.Sas. para prestar maiores informações acerca dos Convênios ratificados pelo CONFAZ, de modo a sanar eventuais dúvidas decorrentes do assunto tratado.
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