A comissão mista que analisa a MP 630/13, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aprovou proposta que estende o RDC para todas as licitações e contratos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Caso o texto seja aprovado no Congresso, na prática, o gestor poderá escolher em utilizar o RDC, as regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) ou o pregão eletrônico (Lei 10.520/02).
31Mar 2014