A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.281/15, que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. A proposta altera a lei, que instituiu o Refis (Lei nº 9.964/00). O texto aprovado veda a exclusão das empresas que estejam enfrentando dificuldades para o pagamento do parcelamento, permanecendo como devedoras até o total pagamento da dívida. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados
04Nov 2015