O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Emenda do CPC – PL 8.046 (Código de Processo Civil) que permite que o juiz bloqueie as contas do réu já no início da ação, e também durante, se julgar necessário, não havendo mais a espera do fim do julgamento ou o réu ser ouvido para que o juiz possa bloquear as contas e os bens. A finalidade dessa emenda é justamente evitar que os réus esvaziem suas contas ou tirem os bens do seu nome. (Fonte: Câmara dos Deputados)
04Mar 2014