No dia 10 de novembro de 2017, foi publicado o Decreto nº. 9.195/2017, instituindo o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações, também chamado de “SEM Barreiras”. Trata-se de um sistema a ser implementado em sítio eletrônico para melhor diálogo com o Governo Federal sobre existência de barreiras comerciais externas impostas às exportações brasileiras que dificultam seu acesso aos mercados internacionais. Esse sistema promete ser uma importante ferramenta para exportadores, que passam a contar com uma janela centralizada por onde solicitar apoio do Governo quanto a obstáculos às exportações.
Caberá aos órgãos e entidades participantes do SEM Barreiras: (i) analisar informações prestadas pelos usuários para identificar barreiras externas; (ii) definir e executar ações para superar barreiras ou mitigar seus efeitos, quando possível; e (iii) monitorar o status de barreiras externas identificadas. Os resultados das análises e ações a serem tomadas quanto às barreiras identificadas ou mitigação dos seus efeitos serão repassados ao público, permitindo acompanhamento das ações do Governo brasileiro para eliminar ou reduzir os efeitos prejudiciais das medidas externas.
Os órgãos e entidades da administração pública federal que participarão do sistema são: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
O MDIC, o MRE e o MAPA farão a gestão do sistema e poderão permitir que outros órgãos e entidades da administração pública federal que tenham competência na área de comércio exterior também participem do SEM Barreiras. Esses Ministérios editarão ainda Portaria Interministerial contendo normas complementares necessárias ao cumprimento do Decreto.
O SEM Barreiras está disponível para acesso no link http://www.sembarreiras.gov.br/, onde é possível consultar barreiras tarifárias e não-tarifárias (por país e produto) e também registrar novas barreiras.
Nosso equipe de Comécio Internacional está disponível para esclarecer dúvidas sobre o tema pelo telefone 55 (11) 4083-7600 ou via e-mail: lsalles@azevedosette.com.br.