Ambiental | Estado de MG regulamenta composição das câmaras técnicas

Extinto em 2007, Minas Gerais caminha para a retomada do licenciamento ambiental por câmaras temáticas. Em janeiro deste ano, o Estado publicou a Lei nº 21.972/2016, que reestruturou o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Visando dar sequência à série de regulamentações necessárias à efetivação do novo sistema, recentemente, em 7 de abril de 2016, foram publicadas as Deliberações COPAM, de nº 850 a 858, que estabelecem a composição do Plenário e das Câmaras Técnicas Especializadas do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), responsáveis pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de maior potencial degradador, Classes 5 e 6. Para efetiva implantação e início das atividades das Câmaras aguarda-se agora as nomeações dos conselheiros e a publicação do regimento interno. Fonte: Azevedo Sette Advogados