A descabida exigência de certidões


A descabida exigência de certidões


Vivemos em um país cuja herança burocrática sem dúvida remonta ao colonialismo. Temos todo um sistema de “serviço” público que para começar nunca teve o menor resquício de prestação de serviços, muito ao contrário seus funcionários primam por não atender e nem ter o mínimo interesse em servir. Da mesma forma os mesmos não estão interessados em quanto custaria essa burocracia ao país e nem em quanto estariam onerando as empresas e os contribuintes. Isso sequer é levado em consideração pelos agentes públicos, controle de custos e gastos é coisa para a empresa privada e os pobres contribuintes.

Somos onerados pela burocracia todos os dias. Quantos de nós já tivemos o desprazer de nos dirigirmos a uma repartição pública e, primeiramente, sequer sermos notados e, quando somos, vermos que quem nos atende procura imediatamente criar um obstáculo, uma dificuldade ou uma exigência para se ver livre da gente?

Pois bem de uns tempos para cá, a burocracia, para evitar trabalho ou simples consultas a arquivos ou computadores, resolveu exigir certidões ou atestados de tudo e para todos. Antes de pleitear alguma coisa você tem que provar que está vivo (as empresas idem),juntar prova de residência, possuir certidões que atestem que você está em dia com suas obrigações (CND, Certidões de Quitação de Débito Fiscal, Certidões Negativas de Protestos, de Ônus, etc), apresentar todas as suas guias de recolhimento e provas de quitação (INSS, IPTU, IPVA, Taxas e emolumentos), contas de luz e água quitadas, declarações de imposto de renda (em violação ao sigilo fiscal “garantido”), atestados de saúde, RG, passaporte, título de eleitor, etc. Isso fora todos os relatórios e declarações que as empresas são obrigadas a fazer para as diversas esferas fiscais e trabalhistas, para fins que não se sabe exatamente quais são ou mesmo simplesmente estatísticos e que as obrigam a manter toda uma caríssima estrutura de pessoal. Enfim uma centena de papéis, a maioria desnecessária porque tudo em tese estaria nos registros das próprias repartições e nos seus computadores. A empresa agora tem que substituir o funcionário público e com seus relatórios e declarações realizar o trabalho que ele deveria fazer. O que as repartições realmente fazem com o papelório, relatórios e declarações que recebem é uma incógnita. Mas todo dia se cria um novo relatório, uma declaração mensal. Repito: quanto custa isso ao país?

A meu ver há muita ilegalidade e abuso de poder em algumas dessas exigências, a maioria delas “criada” por simples portarias ou instruções. Todos nós sabemos que ”ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” diz o art. 5º da Constituição Federal e, com base nesse dispositivo constitucional, podemos contestar o abuso e as exigências descabidas, recusando-nos a exibir os documentos e certidões solicitados se a lei assim não o determinar. Infelizmente não temos essa cultura de ingressar em juízo para reprimir a violação a nossos direitos básicos, mas garanto que os poucos que ingressam em juízo acabam ganhando e coibindo tais abusos!