O Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP editou, no dia 6 de dezembro de 2011, a Resolução CNSP nº 243, a qual passou a vigorar no início de março deste ano. Tal norma agravou sensivelmente as sanções administrativas a que estão sujeitos aqueles que exercem atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente.
Além disso, a referida norma traz significativas modificações no processo administrativo sancionador, disciplina a atuação das entidades autorreguladoras e prevê a celebração de termo de ajustamento de conduta como mecanismo alternativo ao processo sancionador.
Este seminário tem como objetivo apresentar uma abordagem prática das novas regras, incluindo a discussão dos seus aspectos controversos.
Programação
8h30 às 9h00
- Credenciamento e café da manhã
9h00 às 10h00
- 1º PAINEL
Sanções Administrativas no âmbito da SUSEP.
10h00 às 11h00
- 2º PAINEL
Processo administrativo sancionar, inquérito, entidades autorreguladoras e termo de ajustamento de conduta.
OBJETIVOS
- Discutir as alterações na regulação das sanções administrativas e no processo administrativo sancionador, no âmbito da SUSEP, trazidas pela Resolução CNSP nº 243, de 6 de dezembro de 2011.
PÚBLICO ALVO
- Diretores, gerentes, colaboradores e advogados de seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização, entidades de previdência complementar aberta, corretoras de seguro e resseguro e auditores independentes.
DATA
- 12 de Junho de 2012 – das 8:30 às 11:00
LOCAL
- Azevedo Sette Advogados
Avenida das Nações Unidas, 11.857 – 14º Andar
Brooklin – São Paulo – SP
EXPOSITORES
- Dinir Salvador Rios da Rocha – Sócio do Azevedo Sette Advogados
- Cassio Gama Amaral – Associado Sênior do Azevedo Sette Advogados
INSCRIÇÕES
Favor contatar Srta. Elza Duarte no tel. (11) 4083.7600, fax: (11) 4083.7601 ou e-mail: erocha@azevedosette.com.br