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Artigo do mês

Brasil avança em diferentes frentes no cenário tributário internacional

Por Leandra Guimarães, Luiza Vidal e Daniel Mucci

Uma amostra da atuação do governo federal no plano tributário internacional nos últimos meses

Desde 2013, muito se tem comentado sobre projeto, e o relatório a ele vinculado, desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com apoio do G20, visando o combate às estratégias internacionais de erosão de bases tributáveis e transferências de lucros por meio de planejamentos tributários agressivos, denominado Base Erosion- _and Profit ShiftingBEPS Project (Projeto BEPS – Erosão das Bases Tributáveis e Transferência de Lucros).

Em julho de 2013, durante um encontro do G20, foram divulgados os resultados dos estudos realizados no âmbito do Projeto BEPS e foi apresentado um Plano de Ação contendo 15 medidas para abordagem e enfrentamento da problemática a ele relacionada. Tais 15 medidas foram consubstanciadas em 15 Ações com recomendações para sua implementação pelos países membros da OCDE, bem como pelos países não-membros, mas integrantes do G20, entre eles o Brasil.

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