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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o princípio da “vantajosidade”

No último dia 13 de dezembro, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 559/2013 (“PLS 559/2013”), que estabelece novas normas gerais para licitações e contratos administrativos. O PLS 559/2013 pretende revogar as Leis Federais nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), 10.520/2002 (Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações), instituindo novo regime para as contratações públicas no Brasil.

Dentre as inovações trazidas pelo PLS 559/2013, está a inclusão, dentre os objetivos do processo licitatório: “assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública” (Art. 9º, I PLS 559/2013).

Diferentemente do estabelecido no atual artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, em que a análise da vantajosidade incide sobre as propostas apresentadas, o PLS 559/2013 dispõe que a aferição da vantajosidade se dará a partir da mensuração do resultado obtido pela Administração Pública com a contratação.

Tal como cunhado pela doutrina¹, o princípio da vantajosidade representa a busca, pela Administração Pública, através da análise das propostas apresentadas nos procedimentos licitatórios, da obtenção da melhor relação custo-benefício nas suas contratações.

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