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Artigo do mês

O direito de não esquecer a liberdade de expressão

Por Paulo Brancher e Camila Taliberti*

Nos últimos anos, proliferaram nos tribunais brasileiros e estrangeiros casos em que determinada pessoa pede a remoção, desindexação ou não divulgação de informação sobre si nos resultados de busca do Google, invocando o chamado “direito ao esquecimento”.

Segundo pesquisa do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio – ITS Rio, entre 2012 e 2016, os Tribunais do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Paraná, do Rio Grande do Sul, do Distrito Federal e da Paraíba, somaram 114 casos em que foi suscitado o direito ao esquecimento em veículos de comunicação, incluindo a Internet (1).

A ideia de um “direito ao esquecimento” surgiu há mais 20 anos na Europa, como um direito à retificação, apagamento ou bloqueio de dados quando forem incompletos ou inexatos, conforme disposto no artigo 12 da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que trata da proteção de dados pessoais.

Mas o direito ao esquecimento ganhou grande repercussão após o caso que ficou conhecido como Mario Costeja González vs Google, julgado em 2014 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Mario Costeja González, cidadão espanhol, pleiteou a remoção de seus nome e dados pessoais contidos em duas páginas do jornal da La Vanguardia, onde figurava um anúncio de 1998 sobre a venda de um de seus imóveis em hasta pública, com vista à recuperação de dívidas com a segurança social espanhola. Além disso, requereu que o Tribunal ordenasse ao Google que ocultasse seus dados pessoais dos resultados de busca, de forma a impedir a indexação às páginas do La Vanguardia. Em suma, o entendimento do Tribunal Europeu foi no sentido de que as ferramentas de busca, como o Google…

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