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Significativas alterações na tributação dos fundos de investimentos fechados para 2018 (MP 806/2017)

Por Leandra Guimarães, Luciana Marques Rodrigues Tolentino e Rafael Moreira Leite*

Em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada em 30 de outubro de 2017 a Medida Provisória (MP) nº 806, dispondo sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento fechados.

As principais alterações trazidas pela MP foram:

Come-cotas

Instituição de tributação na modalidade “come-cotas”, nos meses de maio e novembro, aos fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, ou seja, aqueles que não admitem resgate de cotas durante o prazo de sua duração. A alíquota aplicável varia de 15% a 22,5% a depender do prazo de maturação do fundo de investimento.

Tributação inicial

Haverá incidência de IRRF em 31 de maio de 2018 sobre os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota naquela data – incluídos os rendimentos apropriados a cada cotista – e o respectivo custo de aquisição, ajustado pelas amortizações ocorridas. Deste modo, a tributação acabará por alcançar, ainda que à título de antecipação, rendimentos auferidos anteriormente à vigência da MP.

Continua