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Situações jurídicas aperfeiçoadas pela portaria interministerial N. 4/2014 e seu impacto para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras equiparadas a estrangeiras

No dia 26 de fevereiro de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União, pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário e pela Advocacia-Geral da União (“AGU”), a Portaria Interministerial n. 4. Sua edição veio a corrigir um lapso temporal criado em virtude da mudança de entendimento da própria AGU quanto à validade e aplicabilidade da Lei Federal n. 5.709/1971, que regula a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e empresas estrangeiras (ou equiparadas às estrangeiras) no Brasil.

Nesse contexto, não se pode olvidar que a AGU, nos termos do já revogado Parecer GQ-22/1994 (cujo entendimento foi igualmente ratificado pelo Parecer AGU n. 181/1997), compreendia que a Lei Federal n. 5.709/1971 não poderia criar restrições às empresas brasileiras, ainda que controladas por estrangeiros, tendo-se como certo que tais disposições normativas não haviam sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.

Continua