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Artigo do mês

Demandas judiciais de negócios relativos à imóvel na planta: cuidados na celebração dos contratos e decisões do Judiciário

Por Leonardo Moreira Costa de Souza, Alessandra Lima Ganz e Anna Carolina Machado

Nos últimos anos, incorporadores e construtores passaram a sofrer com o aumento da judicialização de questões atinentes aos compromissos de venda e compra de futuras unidades (imóvel na planta), principalmente, dentre outras razões, em razão da crise econômica vivida no Brasil.

Nessa seara, existem previsões contratuais que podem proporcionar segurança jurídica às partes e, notadamente, ao incorporador e/ou construtor – que assume o risco do negócio – em atenção aos princípios inerentes aos contratos (e.g. boa fé), bem como na observância do modo com o qual os temas correspondentes vêm sendo mais tratados pelos Tribunais.

Matérias já consolidadas nos Tribunais

Ilegalidade da cobrança: Taxa Sati, Taxa de Análise de Crédito e Taxa de Cessão

Costumeiramente, os Tribunais têm firmado entendimento pela impossibilidade de cobranças das taxas acima referidas, por se entender que o objeto de suas cobranças constitui atos inerentes à atividade empresarial da incorporação e que, em razão disto, não poderiam ser transferidas aos consumidores…

Continua