Artigo do mês

Risco de fraude frente às alterações introduzidas pela Lei nº 13.097/2015

Resumo: Avaliando de relance, a Lei nº 13.097/2015 intenta simplificar as operações imobiliárias, atribuindo total presunção de boa fé ao adquirente no caso de ausência de anotações na matrícula do imóvel, não havendo a necessidade de outras buscas. Contudo, o assunto não se revela tão simples assim, pois a própria Lei dá azo a brechas, questões e dúvidas ainda a serem visitadas pelo Poder Judiciário.

Assim, pelo menos enquanto não consolidado entendimento a respeito da abrangência e aplicação da Lei, entendemos que devem ser mantidas as auditorias para operações imobiliárias, a fim de afastar os riscos de declaração de ineficácia, invalidade ou inexistência, por aqueles que pretendem adquirir ou receber imóveis em garantia.

Para aqueles que detêm potencial direito, certamente há se ser feita a (solicitação de) averbação de indicativo da existência de ação no registro de tantos bens quantos forem necessários, para evitar maiores prejuízos.

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