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Tratados ou Convenções Internacionais para evitar a bitributação – Novo Regulamento
Os tratados ou convenções internacionais para evitar bitributação são de extrema importância para a vida dos contribuintes, pois não somente evitam a dupla imposição, mas também facilitam suas atividades internacionais estimulando a competitividade.
Como um país moderno e competitivo, sexta economia mundial, espera-se que o Brasil seja mais dinâmico e preparado para o comércio internacional, mas ao contrário suas autoridades agem timidamente e criam entraves burocráticos e fiscais inimagináveis, limitando a atuação das empresas brasileiras e suas atividades globais.
É preciso lembrar que os referidos tratados ou convenções depois de promulgados valem como lei interna no Brasil e hierarquicamente em muitos casos tem prevalência sobre a lei ordinária. Vale dizer na minha opinião, existindo conflito entre a lei ordinária e o tratado, este deverá prevalecer. Talvez por isso nossas autoridades fiscais sejam refratárias aos acordos ou tratados internacionais.