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As Parcerias Público-Privadas na Área de Defesa Militar
Com a edição da Lei Federal 11.079/04 (“Lei de PPP”), a Administração Pública passou a contar com novas modalidades contratuais, capazes de amparar arranjos complexos (e até então inéditos) envolvendo a interação entre a iniciativa privada e o Poder Público para a prestação de serviços públicos e disponibilização de bens e serviços para a Administração.
Anteriormente à Lei de PPP, esses arranjos contratuais eram basicamente suportados pelas Leis de Licitações e Concessões (8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95), que, devido às suas restrições quanto aos objetos e prazos contratuais, forma de financiamento do empreendimento e remuneração do contratado, alocação de riscos, dentre outras, restringiam a amplitude dos projetos que poderiam ser amparados pelos contratos administrativos regulados por essas leis.