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Insegurança Jurídica: Receitas Acessórias em Concessões Administrativas

Num ambiente de recessão econômica e dificuldade na viabilização de projetos pelo Poder Público ante à indisponibilidade de recursos, soluções criativas devem ser empregadas – pela iniciativa privada e pelos governos – para permitir a retomada do crescimento.

Em se tratando de Administração Pública, no entanto, as estruturas arrojadas – concretização do princípio da eficiência – frequentemente esbarram em amarras legais, intencionais ou não. Em outros casos, a incerteza sobre a possibilidade de se seguir determinado curso acaba inibindo o empreendedorismo e a inovação. É até mesmo desnecessário ponderar que investidores preferem participar de projetos dotados de segurança jurídica.

Especificamente com relação às concessões de serviços públicos, o art. 11 da Lei Federal nº 8.987/95 (Lei Geral das Concessões) há muito previu a possibilidade de os concessionários auferirem receitas provenientes de fontes alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados – ou seja, diversas da fonte principal prevista em contrato, usualmente a cobrança de tarifas dos usuários. A razão de ser de tal permissão é expressa no próprio texto legal, qual seja, favorecer a modicidade das tarifas.

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