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Tecnologia disruptiva? Na Boca do Leão não...

Receita Federal define normas sobre a tributação de Investimento-Anjo

Por Ana Paula Terra, Leandra Guimarães, Luiza Vidal, Ana Carolina Veloso e Pedro Henrique Castro

A breve euforia de investidores e empreendedores que haviam visto esperança na Lei do Investidor-Anjo (Lei Complementar 123, com redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) para fomentar o ecossistema empreendedor no Brasil parece ter recebido um balde de água fria.

No dia 21.07.2017, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.719, a qual dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com operações de aporte de capital realizadas pelos investidores-anjo em sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme previsão do art. 61–A da Lei do Investidor-Anjo.

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