Artigo do mês

O investimento-anjo na atual legislação brasileira

Luísa Margotti de Carvalho e Pedro Henrique de Castro Oliveira

Entendemos que a figura do “investimento-anjo” pode se tornar uma alternativa eficiente a estruturas jurídicas já utilizadas para viabilizar investimentos semelhantes, conferindo mais legitimidade ao instituto e segurança jurídica aos investidores.

A necessidade de adequar o ordenamento jurídico brasileiro a um novo cenário no qual o investimento em sociedades em estágio inicial desenvolvedoras de tecnologias – as chamadas startups – tem se tornado cada vez mais relevante, acarretou a aprovação, em outubro de 2016, da LC 155, que regulou o chamado “investimento-anjo” através da inclusão de dispositivos legais na LC 123/06.

Desde então, o mercado e os profissionais jurídicos têm discutido as possibilidades e implicações trazidas pela regulamentação do “investimento-anjo”.

A LC 155 busca fomentar a inovação e os investimentos produtivos, possibilitando o aporte de recursos pelos “investidores-anjo” em sociedades enquadradas como Microempresas – “ME” ou Empresas de Pequeno Porte – “EPP”, sem que o aporte realizado integre o capital social dessas sociedades e nem mesmo seja considerado receita para fins de enquadramento das mesmas como ME ou EPP.

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