Artigo do mês

Primeiro incidente de demandas repetitivas é admitido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Leonardo Farinha Goulart

No último dia 15 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu o primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Estado.

O IRDR é uma inovação do Novo Código de Processo Civil, criada pelo legislador para combater o famigerado número de ações seriais (processos repetitivos) que abarrotam o Poder Judiciário. E mais que isso, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas visa a garantir a segurança jurídica, a efetividade e a celeridade – princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio que foram reafirmados e enfatizados no Novo Código de Processo Civil –, ao passo que ao final do julgamento do incidente em questão será observada nos processos semelhantes a mesma interpretação jurídica adotada no julgamento do IRDR na área de jurisdição do tribunal, inclusive juizados especiais.

Nos termos do artigo 976/CPC-15 é cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando houver, simultaneamente, I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus (artigo 980/NCPC). Admitido o incidente, o relator: I – suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; II – poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias; III – intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. (Art. 982/NCPC).

Continua