Artigo do mês

Negócio jurídico processual: inovação em busca de celeridade

Com uma proposta de trazer maior celeridade processual, permeado por certa dose de autorreegulação, o Novo Código de Processo Civil (CPC/15) trouxe instituto que visa modernizar o processo civil brasileiro, ao mesmo tempo em que instrumentaliza hipótese antes impensável: trata-se do negócio jurídico processual.

Negócio jurídico, por natureza, é um instituto de direito material, previsto no Código Civil, como um vínculo obrigacional que estabelece uma ligação entre partes, sendo que deve encerrar características essenciais para que tenha validade, a saber: ser emitido por agente capaz, versar sobre objeto lícito, determinado ou passível de determinação e atender às formas previstas ou não vedadas por lei.

Como consequência, o negócio jurídico processual também deve ter essas particularidades, porém, o direito processual agrega outra qualidade além das acima definidas, eis que deve envolver direitos disponíveis, ou seja, que, admitem, autocomposição das partes, é o caso de prévio ajuste de ônus probatório, por exemplo. Atendidos esses requisitos mínimos as partes podem definir como pretendem dividir ônus, poderes, faculdades e deveres ao longo de uma relação processual…

Continua