Azevedo Sette Advogados
O Projeto BR116/324 representa a primeira concessão de uma estrada federal a ser implementada no Brasil dentro do marco regulatório estabelecido pela Lei Federal das Parcerias Público-Privadas (Lei n.º 11.079, também chamada de “Lei das PPPs”), promulgada em 30 de Dezembro de 2004. O projeto vem sendo estudado e estruturado através de uma parceria entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o BNDES e o IFC (International Finance Corporation). O Brasil é um dos poucos países da América Latina a já ter estabelecido um referencial jurídico e regulatório para as PPPs, destinado a promover investimentos do setor privado em infra-estrutura, em colaboração com o setor público.