Legislação federal
Leis
- Lei nº 12.204, de 27 de agosto de 2009
- Altera a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004. (formato Word—72 KB)
Mais informações
- Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
- Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. (formato Word—92 KB)
Mais informações
Portarias
- Portaria n. 614 da Secretaria do Tesouro Nacional,
- Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei nº 11.079, de 2004. (formato PDF—234 KB)
Decretos
- Decreto n. 6.037, de 7 de fevereiro de 2007
- Este Decerto altera e acresce dispositivos ao Decreto n. 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP
- Decreto n. 5.385, de 4 de março de 2005
- Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências
- Decreto n. 5.411, de 6 de abril de 2005
- Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências
- Decreto n. 5.977, de 1º de dezembro de 2006
- Regulamenta o art. 3º e §1º da Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências
Resoluções do Comitê Gestor de PPP Federal
- Resolução CGP nº 01 de 2009
- Dispõe sobre a abertura do processo licitatório do projeto de Parceria Público-Privada PPP DATACENTER do Banco do Brasil S. A e da Caixa Econômica Federal e dá outras providências (formato PDF—16 KB)
- Resolução n. 1, de 5 de agosto de 2005
- Dispõe sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP (formato PDF—10 KB)
- Resolução n. 2, 19 de setembro de 2005
- Dispõe sobre a criação de forças-tarefa para a implementação de projetos de Parcerias Público-Privadas (formato PDF—30 KB)
Resoluções do Conselho Monetário Nacional
- Resolução n. 3.289, de 3 de junho de 2005
- Dispõe sobre o funcionamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), de que trata a Lei 11.079, de 2004 (formato PDF—56 KB)
Instruções do Tribunal de Contas da União
- Instrução Normativa TCU n. 52, de 4 de julho de 2007
- Dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPP), a serem exercidos pelo Tribunal de Contas da União (formato PDF—148 KB)
Documentos do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP)
Estatuto do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas - FGP
(formato PDF—1,5 MB)
Regulamento do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas - FGP
(formato PDF—1 MB)
Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP
de 27 de janeiro de 2006, deliberando a aprovação do Estatuto e do Regulamento do FGP, bem como a integralização inicial das cotas pela União(formato PDF—1 MB)
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