PPP - Legislação estadual

Legislação estadual

Lei 9.290, de 27 de dezembro de 2004: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia - PPP Bahia. (formato Pdf—120 KB)

Decreto nº 9.322 de 31 de janeiro de 2005: Instala o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia, de que trata a Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências. (formato Pdf—80 KB)

Lei nº 3.792, de 02 de fevereiro de 2006: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências. (formato PDF—93 KB)
Decreto nº 25.835, de 12 de maio de 2005: Cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e da outras providências (formato PDF—93 KB)

Lei nº 13.557, de 30 de dezembro de 2004: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - Programa PPP, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará. (formato PDF—93 KB)

Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004: Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências. (formato PDF—110 KB)

Lei 14892 - 17/12/2003: Altera a denominação e o objeto da companhia mineradora de Minas Gerais - COMIG - e dá outras providências. (formato Word—104 KB)
Decreto 43702 - 16/12/2003: Instala o conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP e dá outras providências. (formato Word—28 KB)
Lei 14.868 - 16/12/2003: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais. (formato PDF—28 KB)
Lei 14.869 - 16/12/2003: Cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais. (formato PDF—48 KB)
Decreto 44.565-07 - 03/07/2007: Institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e Administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. (formato Word—56 KB)

Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública estadual. (formato Pdf—270 KB)
Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005: Institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas e introduz modificações nos artigos 4, 12 e 19 da Lei 12.765/2005. (formato Pdf—116 KB)
Lei nº 13.070, de 11 de julho de 2006: Inclui os projetos prioritários do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas no PPA. (formato Pdf—20 KB)
Decreto Estadual nº 29.348, de 22 de junho de 2006: Instala a Comissão Permanente de Licitação - CPL/PPP (formato Pdf—72 KB)
Decreto Estadual nº 28.844, de 23 de janeiro de 2006: Instala o Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada – CGPE de que trata a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e dá outras providências. (formato Pdf—40 KB)
Resolução Normativa RN/CGPE-001/2006, de 06 de fevereiro de 2006: Estabelece os procedimentos gerais para registro e aprovação de Estudos de Viabilidade e Projeto Básico para Empreendimentos de Parceria Público-Privada. (formato Pdf—72 KB)
Instrução Normativa IN/CGPE-001/2006, de 09 de março de 2006: Estabelece conceitos, critérios, procedimentos e competências para a atuação Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas - Unidade PPP (formato Pdf—104 KB)

Lei ordinária nº 5.494, de 19 de setembro de 2005: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí e dá outras providências. (formato Pdf—116 KB)

Lei complementar nº 307, de 11 de outubro de 2005: Dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual, e dá outras providências. (formato Pdf—116 KB)

Lei nº 12.234, de 13 de janeiro de 2005: Dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - e dá outras providências. (formato Pdf—40 KB)

Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004: Regulamenta a Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e dá outras providências. (formato Word—48 KB)
Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP no Estado de São Paulo, e dá outras providências. (formato PDF—20 KB)

Lei nº 12.930, de 4 de fevereiro de 2004: Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privada no âmbito do Estado de Santa Catarina, entre outras providências. (formato Pdf—30 KB)
Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005: Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa para os projetos de parcerias público-privadas e de concessões e estabelece outras providências. (formato Pdf—20 KB)
Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005: Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC - e estabelece outras providências. (formato Pdf—32 KB)
Decreto nº 1.932, de 14 de junho de 2004: Regulamenta a Lei nº. 12.930, de 04 de fevereiro, de 2004, que institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privada no âmbito do Estado de Santa Catarina, entre outras providências. (formato Pdf—32 KB)

Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004: Regulamenta a Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e dá outras providências. (formato Word—48 KB)
Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP no Estado de São Paulo, e dá outras providências. (formato PDF—20 KB)
Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007: Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP e dá outras providências. (formato PDF—240 KB)